DOC. 250.4011.0420.3764

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Acórdão que julga agravo interno contra a não admissão anterior de recurso especial. Novo recurso especial.

1 - Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno interposto, a seu turno, de decisão de não admissibilidade de recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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