DOC. 250.4011.0430.9234

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora Agravado contra o ente público municipal, ora Agravante, requerendo declaração de inexistência de responsabilidade de recolhimento tributário, na conta de energia, da COSIP - Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, declarando as normas LCM 159/2008 e Lei Municipal 324/2021. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido contido na inicial e procedente o pedido reconvencional, para declarar nula as cláusulas contratuais que remuneravam a Distribuidora de Energia pelo recolhimento na conta de luz da referida contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a inexistência de responsabilidade tributária. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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