DOC. 250.4011.0435.9593

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de embargos de terceiros.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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