DOC. 250.4011.0449.5927

STJ. Trabalhista. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Horas extras. Base de cálculo. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, reclamação trabalhista proposta pelo ora agravante em face do M. de A. do T. na qual se pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos sobre as verbas salariais. A sentença de origem julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. O Tribunal local deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora para condenar o réu ao pagamento das horas extras, mediante cômputo na base de cálculo das verbas recebidas em caráter permanente.

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