STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Prazo indicado pelo sistema processual do tribunal de origem. Ausência de comprovação idônea nos autos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no CPP, art. 798.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito