DOC. 250.4011.0464.6751

STJ. Petição avulsa. Agravo regimental. Inicial indeferida. Inépcia. Elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas. Inexistência. Recurso não conhecido.

I - Agravo regimental contra decisão de indeferiu a petição inicial por inépcia e pela inexistência de elementos de prova ou indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas, necessários à instauração de investigação em face de autoridades com prerrogativa de foro perante o STJ, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República.

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