DOC. 250.4011.0465.2641

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida ilíquida. Omissão verificada. Embargos acolhidos.

1 - Diante da existência de omissão no julgamento do recurso anterior, devem ser acolhidos os embargos opostos, com excepcionais efeitos infringentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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