DOC. 250.4011.0468.8157

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Promessa de compra e venda de terreno. Taxa de fruição. Lote não edificado. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Comissão de corretagem. Análise prejudicada. Abusividade da cláusula penal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Ação rescisória relacionada a promessa de compra e venda de terreno.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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