STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição do acusado jean. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado Jean pelo crime de latrocínio. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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