STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Ocorrência de motivo de força maior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos. Incidência da Súmula 83/STJ. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Súmula 568/STJ. Redução da verba honorária. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, no que se refere ao prazo de entrega da obra. 2. A revisão da conclusão do julgado, que não reconheceu a ocorrência de motivo de força maior para o atraso na entrega da unidade, exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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