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DOC. 250.4011.0474.6895

STJ. Processual civil. Agravo intern o no agravo interno em recurso especial. Tribunal de origem que, com base no acervo fático probatório, concluiu pela existência de título judicial apto a aparelhar o pedido de cumprimento de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Estadual decidiu o mérito com bas e no acervo fático probatório dos autos, concluindo pela existência de título judicial apto a aparelhar o pedido de cumprimento de sentença. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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