DOC. 250.4011.0477.8869

STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Não verificada. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Desclassificação. Análise da tese defensiva pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. Isso, porque esta Corte Superior entende que «o acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso prescricional» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022).

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