DOC. 250.4011.0481.3422

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo inexigível. Fato extintivo. Ordem mandamental desconstituída. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV, referente ao Adicional de Local de Exercício da Polícia Militar estadual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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