STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Home care. Recusa do plano de saúde. Recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula n; 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito