DOC. 250.4011.0505.3600

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Multa cominatória. Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a imposição de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de incluir beneficiário em folha de pagamento para percepção de pensão vitalícia.

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