STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não aplicada. Réu reincidente. Ausência dos requisitos legais. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Para aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.
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