STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Violação à súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ.. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a súmula, que, para os fins do art. 105, III, «a», da CF, por não se enquadrar no conceito de Lei.
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