STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos. Alegação de violação ao CCB, art. 396. Tese recursal que não foi apreciada, pela instância a quo, nem foram opostos embargos de declaração, para tal fim. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ricardo João Chamie Filho contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP que, em execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS («ANP») em face de AUTO POSTO PETROLIV LTDA. entendeu pela inocorrência de excesso de penhora e determinou que o executado depositasse a diferença do valor apurado (R$ 2.248,65), a fim de garantir integralmente a execução.
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