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DOC. 250.4011.0568.4563

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por corrupção passiva. Legalidade das interceptações telefônicas. Exaurimento do crime descrito na denúncia. Efetiva entrada dos aparelhos celulares no presídio. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há deficiência na fundamentação da decisão que, ainda que de forma sucinta, conclui pela indispensabilidade da medida invasiva para elucidar fatos delituosos imputados ao destinatário da ordem, podendo ser utilizada inclusive fundamentação per relationem para reafirmar o conteúdo de decisão anterior ou de parecer ministerial, incorporando-os ao novo decisum, e determinar a interceptação telefônica ou sua prorrogação» (AgRg no RHC 149.206/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).

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