DOC. 250.4011.0590.7234

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Cópia do auto de prisão em flagrante. Ausência. Instrução deficiente. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Apreensão de grande quantidade de droga (quase 1 kg de cocaína e mais de 6 kg de maconha), dinheiro (mais de R$ 35.000,00), uma pistola e munições. Refutação de qualquer desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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