DOC. 250.4011.0601.7957

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Indenização. Correção monetária. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta objetivando verba compensatória e reparatória por disparos de arma de fogo provenientes de perseguição policial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Após juízo de retratação, procedeu-se à reapreciação do caso apenas para determinar que a correção monetária siga o entendimento firmado pelos Temas 905/STJ e 810/STF. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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