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DOC. 250.4011.0625.8129

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão de juros. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal estadual resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida, como no caso.

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