STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela de honorários da oab. Caráter não vinculativo. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, fixou a sucumbência com base no juízo de equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem fixou os honorários advocatícios a partir do juízo de equidade, sem estabelecer a eficácia vinculante à Tabela da OAB-RS, mas utilizando seus valores como referencial.
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