DOC. 250.4011.0637.7397

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tributários. Continuidade delitiva. Caracterização. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que confirmou o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes tributários cometidos pelo réu.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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