DOC. 250.4011.0643.2972

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal. Divergência interpretativa. Aplicação da súmula 284/STF. Analogia.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido ou a respeito dos quais apontam dissidência interpretativa, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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