DOC. 250.4011.0646.3710

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Discussão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Negado provimento ao recurso especial.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.

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