STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto de água e energia létrica. Insubsistência do laudo pericial. Necessário reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilicitude da prova obtida, em razão de desvio de finalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Fishing expedition («pesca probatória»). Não ocorrência. Encontro fortuito de prova (serendipidade). Validade da prova obtida. Suspeição do magistrado. Descabimento. Não caracterização das hipóteses do CPP, art. 254. Alegada violação do devido processo legal, pelo envio de alegações finais da acusação por meio de aplicativo de mensagens. Ausência de demonstração do prejuízo.
1 - Não há como alegar-se a inconclusividade de laudo pericial quando a própria defesa, instada a se manifestar durante a instrução probatória, deixou de apresentar quesitos complementares ao perito, tendo o Tribunal de origem analisado e firmado sua convicção de acordo com as informações ali prestadas. A revisão da conclusão a que se chegou implicaria inevitável revolvimento do contexto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
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