DOC. 250.4011.0648.8941

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Arquivamento de queixa-Crime. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o arquivamento de queixa-crime por ausência de justa causa, conforme manifestação do Ministério Público Estadual.

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