STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleito de reforma do acórdão que anulou o processo criminal a partir do interrogatório do réu. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo para anular o processo criminal a partir do interrogatório do réu, ante o reconhecimento de nulidade do referido ato processual.
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