DOC. 250.4011.0654.5395

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Sigilo processual. Omissão e erro material. Não ocorrência. Pretensão de tramitação do feito em segredo de justiça. Indeferimento. Necessidade. Não demonstração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inércia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não conhecimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou erro material, tendo em vista que houve manifestação suficiente e clara acerca dos temas postos em discussão desde a origem.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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