DOC. 250.4011.0674.5407

STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Liminar de indisponibilidade de bens. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior acerca da Súmula 735/STF, « a interdição da via recursal extraordinária não decorre da simples circunstância de ser interlocutória a decisão que concede a liminar, mas sim de se tratar de decisão provisória, ainda sujeita a revogação ou modificação nas instâncias ordinárias. Sendo decisões provisórias não satisfazem o pressuposto constitucional de causa decidida em única ou última instância » ( REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 8/5/2006).

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