STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito municipal, firme na compreensão de que «o Município Impetrante deixou de juntar aos autos o relatório de auditoria de certificação ambiental, limitando-se acostar somente os relatórios dos Municípios de Caraúbas do Piauí e de Joaquim Pires. (...) nota-se que o Município Impetrante não juntou documento indispensável ao deslinde do feito. Ademais, o acervo comprobatório juntado aos autos mostrou-se insuficiente para demonstração do direito vindicado, o que impede de confirmar a medida anteriormente deferida. (...) Afinal, diante da impossibilidade de dilação probatória na via eleita, a liquidez e a certeza do direito perseguido devem ser demonstradas, de plano, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito".
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