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DOC. 250.4011.0676.8544

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial execução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, «incide a súmula 284/STF» (agint no aresp 2.108.361/df, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE 23/9/2022). 2. A ausência do devido confronto analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. O entendimento no sentido da violação à coisa julgada por meio da revisão da interpretação dada pela corte de origem ao conteúdo do título executivo judicial, atrai a aplicação da súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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