DOC. 250.4011.0697.4690

STJ. Processual civil. Agravo interno na suspensão de segurança. Ação anulatória de procedimento administrativo. Posterior Decreto legislativo. Cassação de mandato eletivo de prefeito. Antecipação de tutela recursal. Suspensão de segurança como instrumento reservado a situações excepcionais. Emprego do instituto como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Suspensão de Segurança pleiteado pelo Município de Monte Alegre do Sul/SP, porquanto não demonstrada grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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