DOC. 250.4011.0701.6386

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução. Progressão de habeas corpus regime. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Recur so improvido.

1 - A prática de falta grave no curso da execução demonstra a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da progressão de regime.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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