DOC. 250.4011.0702.4935

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação idônea. Livre convencimento motivado do magistrado. Suficiência probatória para a condenação. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem analisa os argumentos deduzidos e as provas angariadas nos autos, apresentando fundamentos suficientes e claros para a condenação.

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