STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento do tratamento domiciliar home care. Recurso especial interposto contra acórdão que deferiu liminar. Incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretaç ão dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018).
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