DOC. 250.4011.0708.0561

STJ. Direito civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Promessa de compra e venda de terreno. Taxa de fruição. Lote não edificado. Construção pela compradora. Impossibilidade.

1 - Ação rescisória relacionada a promessa de compra e venda de terreno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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