STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Coisa julgada. Aplicabilidade da súmula 7/STJ. Tríplice identidade. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ (STJ), conforme consignado na decisão agravada, a discussão acerca da coisa julgada « é meramente jurídica, pois as questões fático probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso «.
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