DOC. 250.4011.0717.3740

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Desconto do seguro obrigatório. DPVAT. Coisa julgada. Fundamentação. Dispositivo que não se confunde com parte final da sentença.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/7/2024.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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