STJ. Agravo regimental contra indeferimento liminar da presidência. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Indicação de elementos concretos a justificar a imposição do regime mais gravoso. Quantidade de pena aplicada acrescida ao fato da pena-Base ter sido fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização cresc ente e sucessiva do habeas corpus, pass aram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais import ante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Precedenes do STJ e do STF.
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