DOC. 250.4011.0726.0372

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Remuneração de analistas de infraestrutura. Subsídio. Ausência de previsão legal. Incidência da súmula 266/STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que denegou a segurança em writ impetrado por associação de analistas de infraestrutura, visando ao reconhecimento do direito de serem remunerados por subsídio, em razão da nova redação da Lei 11.539/2007, art. 1º, § 6º, dada pela Lei 13.464/2017.

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