DOC. 250.4011.0744.7335

STJ. Processual civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração opostos contra sentença protocolados em autos diversos. Erro grosseiro. Intempesitividade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - Do recurso especial de ANCORA. 1.1 O protocolo de recurso pela parte em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. 1.2 Reconhecida a intempestividade dos embargos tem-se de reconhecer, por foça de consequência, o trânsito em julgado da sentença condenatória embargada.

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