STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. 1. Danos morais. Afastamento pelo tribunal estadual. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o proveito econômico ou por equidade. Majoração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Recurso especial não conhecido.
1 - Rever as conclusões quanto à ausência de comprovação dos danos morais sofridos e do impedimento do exercício da atividade econômica em razão da falha na prestação dos serviços demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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