DOC. 250.4011.0754.0109

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de interna ção. Progressão. Indeferimento. Gravidade concreta. Primeiro relatório. Necessidade de melhor acompanhamento do menor. Usuário de drogas desde muito jovem. Fundamentação idônea. Relatório técnico não vinculativo. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.

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