DOC. 250.4011.0761.4539

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Via processual incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário interpostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento dos agravos para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.

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