DOC. 250.4011.0775.5625

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de quantia certa. Penhora de imóvel destinado à sede do estabelecimento. Excepcionalidade demonstrada. Súmula 568/STJ. Ausência de outros bens penhoráveis suficientes para a satisfação da dívida sem prejuízo ao credor. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado de que é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não sirva à residência da família (Súmula 451/STJ).

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