STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão cumprida. Astreintes. Não cabimento. Reforma do julgado. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - As matérias pertinentes aos conceitos de consumidor e de fornecedor, sobre a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação de serviços, a respeito da responsabilidade solidária do fornecedor de produto ou serviço por atos de seus prepostos ou representantes autônomos e acerca da responsabilidade pela reparação civil do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.
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