STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente pela origem. Impossibilidade. Afastamento da exasperação baseada na quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Critério para eleição do percentual de aumento com base nas circunstâncias judiciais negativas. Discricionariedade do julgador. Majoração proporcional à gravidade do injusto. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição ou de concessão da suspensão condicional da pena. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
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