DOC. 250.4011.0800.0675

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos não verificados no tribunal de origem. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.

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